Transparência

Informações Gerais • Solicite Informações

Solicite Informações

A Lei de Acesso à Informação Nº 12.527 de 2011 regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas sendo aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com vigência a partir do dia 16 de maio de 2012.

O Portal da Transparência da Câmara Municipal de Sete Lagoas, por meio do endereço www.setelagoas.mg.leg.br, possibilita a qualquer cidadão o acesso a informações sobre o Poder Legislativo Municipal requerido pela Lei.

É possível também, por meio do formulário abaixo, solicitar informações complementares às disponibilizadas pelo Portal da Transparência. Estamos à sua disposição!