Transparência

Verba Indenizatória • Prestação de contas

Verba Indenizatória

A Câmara Municipal indeniza os vereadores, até o limite estabelecido, por despesas que eles realizem diretamente, desde que em decorrência do exercício do mandato e desde que se refiram a materiais ou serviços não disponibilizados a eles.

O quadro demonstrativo dos valores indenizados a cada vereador indica o montante a cada um ressarcido em cada mês, dividido por natureza de despesa, dentre as admitidas pela legislação aplicável.

O quadro dos valores indenizados será atualizado, mensalmente, à medida que forem sendo avaliadas e aprovadas as respectivas prestações de contas apresentadas pelos vereadores.

Ver legislação pertinente, em sua redação vigente:

 
RESOLUÇÃO Nº 1.129/2015
Altera a Resolução nº 1.122/2015 que “Disciplina a aplicação de verba indenizatória em razão de atividade inerente ao exercicio do mandato parlamentar no âmbito da Câmara Municipal de Sete lagoas”.
RESOLUÇÃO Nº 1.122/2015
Disciplina a aplicação de verba indenizatória em razão de atividade inerente ao exercício do mandato parlamentar no âmbito da Câmara Municipal de Sete Lagoas.
 
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